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É POSSÍVEL INSERIR O NOME SOCIAL EM PASSAGENS AÉREAS?

Passagens aéreas

Não é novidade para ninguém que pessoas transexuais, cujo gênero não corresponde ao sexo biológico, enfrentam duras dificuldades diárias de inclusão nas mais diversas esferas da sociedade.

Seja no trato familiar, no mercado de trabalho e acadêmico seja nos locais próprios para recreação, não são poucas as situações que revelam a falta de empatia social para com esse grupo, com casos de declarada transfobia.

Assim como em outras formas de discriminação, o não-reconhecimento da identidade com a qual a pessoa trans se reconhece pode desencadear constrangimentos, traumas e desordens que a acompanharão por tempos a fio.

Por isso, é de grande valor que a sociedade se mobilize para estar preparada para acolher todas as pessoas, inclusive as que não se identificam com o próprio sexo biológico.

Com o objetivo de atrelar o assunto ao universo do qual tratamos (emissão de passagens aéreas) este artigo se propõe a responder a seguinte questão: as pessoas trans podem inserir o nome social na emissão de seus bilhetes aéreos?

Antes de dar as devidas explicações sobre o tema, é necessário esclarecer dois conceitos fundamentais para a compreensão deste artigo:

  • Nome civil: é o nome atribuído a toda pessoa física desde o seu nascimento. Registrado em cartório e escolhido livremente pelos responsáveis legais, o nome civil tem o papel de identificar a pessoa e caracterizá-la durante toda a sua vida, de acordo com o sexo biológico dela.
  • Nome social: é o nome pelo qual a pessoa é identificada em sua comunidade. No caso de pessoas transgênero, geralmente, o nome social é escolhido pelo próprio indivíduo, que não se reconhece com o sexo de nascimento. O direito ao nome social pode ser requerido por meio de preenchimento de formulário disponibilizado no portal da Receita Federal (receita.economia.gov.br) e cumprimento dos trâmites necessários.

Desde abril de 2016, o decreto nº 8727 dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Ou seja, o documento expressa claramente: a identidade de gênero é, obrigatoriamente, reconhecida em órgãos e entidades públicos. Desde então, em formulários, fichas cadastrais e crachás de identificação as pessoas que tiveram o nome social registrado podem usufruí-lo à vontade.

Mas, afinal, pessoas trans e travestis podem emitir uma passagem aérea com o nome social?

O nome inserido na compra da passagem deve ser compatível com os dados do documento original com foto. Dessa forma, se o passageiro conta com o nome social no documento oficial com foto que portará no dia da viagem (RG, CNH, CTPS, etc.), deverá inseri-lo na passagem aérea, a fim de ser devidamente reconhecido em seu embarque.

O contrário também é válido, se o passageiro não realizou o requerimento do nome social em seu documento, não poderá utilizá-lo na passagem aérea. Esse procedimento é respaldado pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC).

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